Termos e condições gerais

 

 

Introdução

Este documento contratual regerá as Condições Gerais de contratação de produtos (doravante, «Condições») através do site uniformesgarys.com, propriedade da UNIFORMES GARYS S.L. sob a marca comercial UNIFORMES GARYAS, doravante, FORNECEDOR, cujos dados de contato também constam no Aviso Legal deste site.

Estas Condições permanecerão publicadas no site à disposição do USUÁRIO para reproduzi-las e armazená-las como confirmação do contrato, podendo ser modificadas a qualquer momento pela UNIFORMES GARYS S.L.. É responsabilidade do USUÁRIO lê-las periodicamente, pois serão aplicáveis aquelas que estiverem em vigor no momento da realização dos pedidos. A UNIFORMES GARYS S.L. arquivará o documento eletrônico onde a compra for formalizada e o terá à disposição do USUÁRIO caso este o solicite.

Os contratos não estarão sujeitos a qualquer formalidade, salvo nos casos expressamente indicados nos Códigos Civil e Comercial e nesta ou em outras leis especiais.

A aceitação deste documento implica que o USUÁRIO:

• Leu, entende e compreende o aqui exposto.
• É uma pessoa com capacidade suficiente para contratar.
• Assume todas as obrigações aqui estabelecidas.

Estas condições terão um período de validade indefinido e serão aplicáveis a todas as contratações realizadas através do site do FORNECEDOR.

O FORNECEDOR informa que o comércio é responsável e conhece a legislação vigente dos países para os quais envia os produtos, e reserva-se o direito de modificar unilateralmente as condições, sem que isso afete os bens ou promoções adquiridos anteriormente à modificação.

Identidade das partes contratantes

Por um lado, o FORNECEDOR dos produtos contratados pelo USUÁRIO é UNIFORMES GARYS S.L., com sede na AVDA. PRIMERO DE MAYO (PARCELA 95/96), 04820 VELEZ RUBIO (Almería), NIF B04371233 e com telefone de atendimento ao cliente 950410651.

E por outro lado, o USUÁRIO, registrado no site mediante um nome de usuário e senha, sobre os quais tem total responsabilidade de uso e guarda, sendo também responsável pela veracidade dos dados pessoais fornecidos ao FORNECEDOR.

Objeto do contrato

O presente contrato tem por objeto regular a relação contratual de compra e venda surgida entre o FORNECEDOR e o USUÁRIO no momento em que este aceita, durante o processo de contratação online, a caixa correspondente.

A relação contratual de compra e venda implica a entrega, em troca de um preço determinado e publicamente exposto no site, de um produto específico.

Retificação dos dados

Quando o USUÁRIO identificar erros nos dados publicados no site ou nos documentos gerados pela relação contratual, poderá notificá-los pelo e-mail RGPD@UNIFORMESGARYS.COM para que a UNIFORMES GARYS S.L. os corrija o mais rápido possível.

O USUÁRIO poderá manter seus dados atualizados acessando sua conta de usuário.

Procedimento de contratação

Para poder acessar os produtos ou serviços oferecidos pelo FORNECEDOR, o USUÁRIO deverá ser maior de idade ou menor emancipado e se registrar no site criando uma conta de usuário. Para isso, deverá fornecer de forma livre e voluntária os dados pessoais solicitados, que serão tratados conforme o Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril de 2016 (GDPR), e a Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro (LOPDGDD), conforme detalhado no Aviso Legal e na Política de Privacidade deste site.

O USUÁRIO escolherá um nome de usuário e uma senha, comprometendo-se a usá-los com diligência e a não disponibilizá-los a terceiros, além de informar ao FORNECEDOR sobre a perda ou roubo dos mesmos, ou sobre o possível acesso por terceiros não autorizados, para que o bloqueio imediato possa ser realizado.

Após a criação da conta, informa-se que conforme o artigo 27 da Lei 34/2002, de Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrônico (LSSICE), o procedimento de contratação seguirá os seguintes passos:

1. Cláusulas gerais de contratação.
2. Envio e entrega de pedidos.
3. Direito de arrependimento.
4. Reclamações e resolução de litígios online.
5. Força maior.
6. Competência.
7. Generalidades da oferta.
8. Preço e prazo de validade da oferta.
9. Custos de transporte.
10. Forma de pagamento, encargos e descontos.
11. Processo de compra.
12. Dissociação e suspensão ou rescisão do contrato.
13. Garantias e devoluções.
14. Lei aplicável e jurisdição.

1. CLÁUSULAS GERAIS DE CONTRATAÇÃO

Salvo estipulação particular por escrito, a realização de um pedido ao FORNECEDOR implicará a aceitação por parte do USUÁRIO destas condições legais. Nenhuma estipulação feita pelo USUÁRIO poderá diferir das do FORNECEDOR se não tiver sido expressamente aceita com antecedência e por escrito pelo FORNECEDOR.

2. ENVIO E ENTREGA DE PEDIDOS

O FORNECEDOR não enviará nenhum pedido até verificar que o pagamento foi efetuado.

Os envios de mercadorias serão normalmente realizados por meio de SERVIÇO DE ENTREGA EXPRESSA (POSTAL EXPRESS, SEUR, UPS, STD, etc.), conforme o destino livremente designado pelo USUÁRIO.

O envio será efetuado após confirmação da disponibilidade da mercadoria e verificação do pagamento do pedido.

O prazo de entrega será entre 2 e 6 dias úteis, dependendo da localidade de destino e da forma de pagamento escolhida. A data prevista de envio e entrega será informada previamente à confirmação do pedido.

Falta de execução do contrato à distância

Caso não seja possível executar o contrato porque o produto ou serviço contratado não esteja disponível dentro do prazo previsto, o USUÁRIO será informado da indisponibilidade e terá o direito de cancelar o pedido e receber o reembolso total do valor pago, sem qualquer custo e sem que isso implique responsabilidade por danos e prejuízos atribuível ao FORNECEDOR.

Em caso de atraso injustificado por parte do FORNECEDOR na devolução do valor total, o USUÁRIO poderá exigir o pagamento em dobro do valor devido, sem prejuízo do seu direito a ser indenizado pelos danos e prejuízos que excedam esse montante.

O FORNECEDOR não assumirá qualquer responsabilidade quando a entrega do produto ou serviço não puder ser realizada por os dados fornecidos pelo USUÁRIO serem falsos, imprecisos ou incompletos.

A entrega será considerada realizada no momento em que o transportador colocar os produtos à disposição do USUÁRIO e este, ou seu representante, assinar o documento de recebimento da entrega.

O FORNECEDOR responderá ao USUÁRIO por qualquer falta de conformidade existente no momento da entrega do pedido, podendo o USUÁRIO, mediante simples declaração, exigir a correção da falta de conformidade, a redução do preço ou a rescisão do contrato. Em qualquer desses casos, o USUÁRIO também poderá exigir indenização por danos e prejuízos, se aplicável.

O USUÁRIO terá o direito de suspender o pagamento de qualquer parte pendente do preço do produto adquirido até que o FORNECEDOR cumpra com as obrigações estabelecidas neste contrato.

Cabe ao USUÁRIO verificar os produtos no momento do recebimento e apresentar todas as observações e reclamações que julgar justificadas no documento de recepção da entrega.

Caso a contratação não envolva a entrega física de nenhum produto, mas sim a ativação de um download em um site, o FORNECEDOR informará previamente o USUÁRIO sobre o procedimento a seguir para realizar esse download.

3. DIREITO DE ARREPENDIMENTO

Formulário de arrependimento: https://uniformesgarys.com/direito-de-retractacao.pdf

O USUÁRIO dispõe de um prazo de catorze dias corridos, contados a partir da data de recebimento do produto ou da celebração do contrato de compra e venda no caso de prestação de serviço, para exercer o direito de arrependimento, conforme previsto no artigo 102 do Decreto Legislativo Real 1/2007, de 16 de novembro. Caso o FORNECEDOR não cumpra o dever de informação sobre este direito, o prazo para exercê-lo será estendido por doze meses após o término do prazo inicial, conforme o artigo 105 do mesmo decreto.

O direito de arrependimento não será aplicável aos contratos previstos e listados no artigo 103 do RDL 1/2007, conforme listado aqui

Toda devolução deverá ser comunicada ao FORNECEDOR, solicitando um número de devolução por meio do formulário apropriado ou por e-mail para RGPD@UNIFORMESGARYS.COM, indicando o número da fatura ou do pedido correspondente.

Caso a devolução não seja realizada com a embalagem original, o FORNECEDOR poderá cobrar o valor de .....€ ao USUÁRIO, previamente informado através do mesmo canal de comunicação utilizado.

Uma vez que o USUÁRIO tenha recebido o número de devolução, deverá enviar o produto ao FORNECEDOR, indicando esse número na carta de envio, com os custos de transporte por sua conta, para o endereço da UNIFORMES GARYS S.L., AVDA. PRIMERO DE MAYO (PARCELA 95/96), 04820 VELEZ RUBIO (Almería)

4. RECLAMAÇÕES

Qualquer reclamação que o USUÁRIO considerar apropriada será atendida o mais breve possível, podendo ser realizada nos seguintes contatos:

Endereço: UNIFORMES GARYS S.L., AVDA. PRIMERO DE MAYO (PARCELA 95/96), 04820 VELEZ RUBIO (Almería)
Telefone: 950410651
E-mail: RGPD@UNIFORMESGARYS.COM

5. FORÇA MAIOR

As partes não serão responsabilizadas por qualquer falha de cumprimento devido a causas de força maior. O cumprimento da obrigação será adiado até o fim da situação de força maior.

6. COMPETÊNCIA

O USUÁRIO não poderá ceder, transferir ou delegar os direitos, responsabilidades e obrigações contratadas na venda.

Se alguma disposição destas condições for considerada nula ou inexequível, a validade, legalidade e cumprimento das demais disposições não serão afetados de forma alguma, nem sofrerão modificação de qualquer natureza.

O USUÁRIO declara ter lido, conhecer e aceitar integralmente estas Condições.

7. GENERALIDADES DA OFERTA

Todas as vendas e entregas realizadas pelo FORNECEDOR estarão sujeitas a estas Condições.

Nenhuma modificação, alteração ou acordo contrário à Proposta Comercial da UNIFORMES GARYS S.L. ou ao aqui estipulado terá efeito, salvo se expressamente acordado por escrito e assinado pelo FORNECEDOR. Nesse caso, esses acordos particulares prevalecerão.

8. PREÇO E PRAZO DE VALIDADE DA OFERTA

Os preços indicados para cada produto ou serviço incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) ou outros impostos que possam ser aplicáveis. Esses preços, salvo indicação expressa em contrário, não incluem os custos de envio, comunicação, manuseio ou quaisquer outros serviços adicionais relacionados ao produto adquirido.

Os preços aplicáveis a cada produto são os publicados no site e são expressos em moeda EURO. O USUÁRIO reconhece que a avaliação econômica de alguns produtos pode variar em tempo real.

Antes de realizar a compra, será possível verificar online todos os detalhes do orçamento: artigos, quantidades, preços, disponibilidade, custos de envio, encargos, descontos, impostos e o total da compra. Os preços podem ser alterados diariamente enquanto o pedido não for efetuado.

Uma vez realizado o pedido, os preços serão mantidos tanto em caso de disponibilidade imediata quanto em caso de indisponibilidade do produto.

Todo pagamento realizado ao FORNECEDOR implicará na emissão de uma fatura em nome do USUÁRIO registrado ou da razão social por ele informada no momento do pedido. Essa fatura será enviada em formato impresso junto com o produto adquirido. Também poderá ser baixada em formato PDF acessando o painel de controle do site com a conta de usuário. Caso deseje recebê-la por e-mail, deverá solicitar por qualquer um dos meios disponibilizados pelo FORNECEDOR, sendo informado de que poderá revogar essa solicitação a qualquer momento.

Para qualquer informação sobre o pedido, o USUÁRIO poderá entrar em contato pelo telefone de atendimento ao cliente do FORNECEDOR 950410651 ou pelo e-mail RGPD@UNIFORMESGARYS.COM.

9. CUSTOS DE TRANSPORTE

Os preços publicados na loja não incluem custos de envio ou comunicação, nem de instalação ou download, ou serviços complementares, salvo acordo expresso por escrito em contrário.

Os custos de envio serão calculados no momento de salvar o carrinho ou orçamento, pois são determinados pelo peso dos produtos e pelo endereço de entrega.

A tarifa máxima de transporte (IVA incluído) aplicada é a seguinte:

Península até 2 Kg: .......... €
Península > 2 Kg até 10 Kg: .......... €
Península > 10 Kg: .......... €

Fora da península até 2 Kg: .......... €
Fora da península > 2 Kg até 10 Kg: .......... €
Fora da península > 10 Kg: .......... €

10. FORMAS DE PAGAMENTO, ENCARGOS E DESCONTOS

O FORNECEDOR é o responsável pelas transações econômicas e disponibiliza as seguintes formas de pagamento:

• Cartão de crédito
• PayPal

O USUÁRIO poderá utilizar um cupom de desconto antes de finalizar a compra, caso tenha recebido um do FORNECEDOR.

Medidas de segurança

O site utiliza técnicas de segurança da informação geralmente aceitas no setor, como SSL, inserção de dados em página segura, firewalls, procedimentos de controle de acesso e mecanismos criptográficos, com o objetivo de evitar o acesso não autorizado aos dados. Para alcançar esses fins, o usuário/cliente aceita que o fornecedor obtenha dados para efeito da devida autenticação dos controles de acesso.

O FORNECEDOR compromete-se a não permitir nenhuma transação considerada ilegal pelas marcas de cartões de crédito ou pelo banco adquirente, ou que possa ou tenha o potencial de prejudicar sua boa imagem ou influenciar negativamente sua reputação.

É proibida, segundo os programas das bandeiras de cartões, a venda ou oferta de qualquer produto ou serviço que não cumpra todas as leis aplicáveis ao comprador, banco emissor, comerciante ou titular do cartão.

11. PROCESSO DE COMPRA

Qualquer produto de nosso catálogo pode ser adicionado ao carrinho. Nele serão visíveis apenas os artigos, a quantidade, o preço e o valor total. Uma vez salvo o carrinho, serão calculados os impostos, encargos e descontos com base nos dados de pagamento e envio inseridos.

Os carrinhos não têm vínculo administrativo algum, sendo apenas uma área onde se pode simular um orçamento sem compromisso por ambas as partes.

A partir do carrinho é possível realizar um pedido seguindo os passos abaixo para sua correta formalização:

1. - Verificação dos dados de faturamento.
2. - Verificação do endereço de entrega.
3. - Seleção da forma de pagamento.
4. - Efetuar o pedido (comprar).

Uma vez processado o pedido, o sistema enviará instantaneamente um e-mail ao departamento de gestão do FORNECEDOR e outro ao e-mail do USUÁRIO confirmando a realização do pedido.

Pedidos (solicitações de compra)

Antes da confirmação do pedido, serão fornecidas informações sobre o estado do pedido e a data aproximada de envio e/ou entrega.

12. DISSOCIAÇÃO E SUSPENSÃO OU RESCISÃO DO CONTRATO

Se qualquer uma destas cláusulas for considerada ilegal, nula ou inaplicável, tal cláusula será considerada separável e não afetará a validade e aplicabilidade das cláusulas restantes.

O FORNECEDOR poderá, sem aviso prévio, suspender ou encerrar o acesso do USUÁRIO aos seus serviços, no todo ou em parte, se o USUÁRIO não cumprir as obrigações estabelecidas neste contrato ou em qualquer disposição legal aplicável.

O exercício de qualquer direito por parte do FORNECEDOR conforme esta cláusula não prejudicará nem afetará o exercício de outros direitos, faculdades ou recursos disponíveis ao FORNECEDOR.

13. GARANTIAS E DEVOLUÇÕES

As garantias obedecerão ao regulamento do Título sobre "Garantias e serviços pós-venda" do Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto consolidado da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Usuários e outras leis complementares, acessível clicando aqui

Se este ponto for personalizado, deve-se garantir que o texto esteja conforme o disposto no título de GARANTIAS E SERVIÇOS PÓS-VENDA do RD Legislativo 1/2007.

14. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

Estas condições serão regidas ou interpretadas de acordo com a legislação espanhola naquilo que não estiver expressamente estabelecido. Qualquer controvérsia que possa surgir na prestação dos produtos ou serviços objeto destas Condições será submetida aos tribunais do domicílio do USUÁRIO, ao local de cumprimento da obrigação ou ao local onde se encontre o bem, se este for imóvel.